Jose Claudio Costa

Sim a lei é inconstitucional. Assim somente os que lutarem por seus direitos no judiciário irão conseguir afastar os efeitos gerados pela imposição do teste de embriagues obrigatório.
A Constituição nesse caso serve de impedimento para se alcançar um controle legal mais rigoroso.
No caso precisamos criticar a própria Constituição, que jamais foi perfeita, e precisa se amoldar a atual realidade e necessidade.
Ditadura? Não. Mas uma nítida redução do paternalismo aos criminosos que se aproveitam do sistema "legal" para afastar a punibilidade.